O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a limitação mensal para a compensação de créditos tributários prevista na Lei nº 14.873/2024. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da ADI 7587 e validou as regras originadas da Medida Provisória nº 1.202/2023, posteriormente convertida em lei.
A legislação estabelece limites para créditos a partir de R$ 10 milhões, com o número de parcelas aumentando conforme o valor a ser compensado. Créditos entre R$ 10 milhões e R$ 99 milhões, por exemplo, devem ser compensados em pelo menos 12 meses, enquanto valores superiores a R$ 500 milhões podem ser parcelados em até 60 meses.
A decisão do STF ocorre enquanto o Superior Tribunal de Justiça analisa caso envolvendo a aplicação dessas limitações a créditos reconhecidos judicialmente antes da entrada em vigor da Lei nº 14.873/2024. O entendimento do STJ ainda será analisado pela 1ª Turma e poderá tratar da aplicação do regime vigente no momento em que a ação judicial foi proposta.