Regulamentos do IBS e da CBS preveem multa por descumprimento de obrigações acessórias
Os regulamentos da CBS e do IBS passaram a disciplinar o cumprimento das obrigações acessórias na fase inicial de testes...
Informativos
Tema 1348 do STF: julgamento sobre ITBI volta à estaca zero e reacende a insegurança jurídica
O que parecia caminhar para uma definição favorável ao contribuinte no Supremo Tribunal Federal (“STF”) voltou à estaca zero. No...
Doação por casal e ITCMD: a importância do regime de bens na análise tributária
No Estado de São Paulo, a forma de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) em doações...
Resolução do CGSN define prazos para opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS em 2027
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para...
Justiça Federal suspende multas da ANTT por infrações ligadas ao piso mínimo de frete
A Justiça Federal de São Paulo suspendeu autos de infração e a cobrança de multas aplicadas pela ANTT em razão...
Justiça afasta cobrança de ITBI sobre integralização de imóvel em holding patrimonial
A Justiça da Bahia concedeu liminar para afastar a cobrança de ITBI sobre a integralização de bens imóveis ao capital...
TJSP valida doação feita a filhos antes do nascimento de herdeiros supervenientes
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de doação de imóveis...
Governo Federal inicia notificações de possíveis devedores contumazes
O Governo Federal deve iniciar, ainda neste mês, a notificação de contribuintes potencialmente enquadráveis como devedores contumazes, nos termos da...
Receita Federal restringe isenção de IR em VGBL recebido por morte do titular
A Receita Federal publicou solução de consulta por meio da qual firmou entendimento no sentido de que a isenção do...