CNJ afasta exigência de pagamento prévio do ITCMD em inventários extrajudiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar a exigência de pagamento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e...
Informativos
STJ admite participação de incapaz na constituição de sociedade limitada
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação de pessoa incapaz na constituição de sociedade...
Receita e Comitê Gestor devem definir cronograma para destaque de IBS e CBS
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços informaram, em 27 de julho, que publicarão...
STF suspende por 90 dias sanções relacionadas aos riscos psicossociais da NR-1
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de autuações, multas, notificações punitivas...
Receita Federal regulamenta tramitação de recursos para devedores contumazes
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702, que regulamenta a tramitação dos recursos administrativos apresentados por contribuintes enquadrados...
Receita Federal esclarece tributação de parcelas adicionais na venda de participação societária
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 96, esclarecendo o tratamento tributário aplicável a valores adicionais recebidos...
CNJ regulamenta alvarás para participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 687/2026, que regulamenta a concessão de alvarás para a participação...
Novo marco da Reforma Tributária amplia exigências para emissão de documentos fiscais
A implementação da Reforma Tributária do consumo avança para uma nova etapa a partir de 3 de agosto de 2026....
STJ nega créditos de PIS/Cofins a postos de combustíveis durante vigência da LC 192/2022
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade e sob o rito dos recursos repetitivos, que postos de combustíveis não...