Doação por casal e ITCMD: a importância do regime de bens na análise tributária
No Estado de São Paulo, a forma de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) em doações...
Informativos
Resolução do CGSN define prazos para opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS em 2027
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para...
Justiça Federal suspende multas da ANTT por infrações ligadas ao piso mínimo de frete
A Justiça Federal de São Paulo suspendeu autos de infração e a cobrança de multas aplicadas pela ANTT em razão...
Justiça afasta cobrança de ITBI sobre integralização de imóvel em holding patrimonial
A Justiça da Bahia concedeu liminar para afastar a cobrança de ITBI sobre a integralização de bens imóveis ao capital...
TJSP valida doação feita a filhos antes do nascimento de herdeiros supervenientes
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de doação de imóveis...
Governo Federal inicia notificações de possíveis devedores contumazes
O Governo Federal deve iniciar, ainda neste mês, a notificação de contribuintes potencialmente enquadráveis como devedores contumazes, nos termos da...
Receita Federal restringe isenção de IR em VGBL recebido por morte do titular
A Receita Federal publicou solução de consulta por meio da qual firmou entendimento no sentido de que a isenção do...
LC 224/2025 exige revisão da escolha pelo Lucro Presumido
A Lei Complementar nº 224/2025 alterou de forma relevante a lógica do Lucro Presumido ao enquadrar o regime entre as...
Nova fase da Reforma Tributária amplia definições sobre IBS e CBS
A Lei Complementar nº 227/2026 conclui a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo e avança na...