Reforma Tributária: Mudanças no ITCMD
A tramitação da reforma tributária segue avançando no Congresso Nacional. Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 132/2023, e da Lei Complementar n.º 214/2025, o Senado Federal atualmente analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 108/2024. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas na tributação do Imposto de Transmissão Causa […]