Informativos

A Resolução Normativa nº 623, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em 17 de dezembro de 2024, entrará integralmente...

A tramitação da reforma tributária segue avançando no Congresso Nacional. Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 132/2023, e da...

A recente publicação da Lei Complementar 214/2025 representa um marco na regulamentação da Reforma Tributária do consumo no Brasil. Com...

Portaria do Ministério do Trabalho entra em vigor a partir de 26 de maio de 2025, alterando a Norma Regulamentadora...

A Lei nº 14.973/2024, sancionada em 16 de setembro de 2024, traz importantes inovações para o cenário tributário brasileiro. Entre...

O governo decidiu retirar a proposta de cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre a transmissão...

Marco Legal dos Games foi aprovado e aguarda sanção presidencial. Está em vias de ser promulgada nova legislação que regulará...

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal validou, por maioria de votos, a cobrança da contribuição ao PIS e COFINS...

O anteprojeto de lei do novo Código Civil foi discutido durante oito meses por comissão de juristas reconhecidos nacionalmente, com...